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15 de Outubro de 2019

As ações de Dissídio Coletivo na Justiça do Trabalho

Aspectos processuais relevantes

Gislaine Goncalves, Bacharel em Direito
Publicado por Gislaine Goncalves
há 5 anos

1- Introdução

É sabido que os homens associam-se uns aos outros por disposição natural. A criação de sociedades, o "viver conjuntamente", é condição essencial de vida. O homem é um ser social por natureza. Esta colaboração mútua que o homem forma tem por finalidade a busca do bem comum.

Neste contexto, para que a convivência dos componentes desse grupo atenda à sua finalidade precípua, deve-se observar que seus atos devam ser ordenados e conjugados, de maneira que aquele que se desviar da busca coletiva seja coercitivamente impelido a retomá-la. Surge, portanto, a ordem, o Direito. Não há sociedade sem Direito: "ubi societas ibi jus".

O direito exerce na sociedade a função ordenadora, isto é, de coordenação dos interesses que se manifestam na vida social, de modo a organizar a cooperação entre pessoas e compor os conflitos que se verificarem entre os seus membros.

Pois bem. Eventuais conflitos que surgirem nesta sociedade não podem ser resolvidos à força, por ter-se o perigo de se instalar o caos, onde cada qual exige, desordenadamente, que suas pretensões sejam satisfeitas independente da forma e das consequências. Para que a tão almejada convivência harmoniosa não seja sacrificada, a então sociedade, já desenvolvida a Estado de Direito, elege um Estado-Juiz, e lhe dá o poder de Dizer o Direito: a jurisdição.

Jurisdição, é, portanto, a atividade mediante a qual os juízes examinam as pretensões e resolvem os conflitos, de forma imperativa e decisiva. O Estado, neste momento, torna-se detentor do monopólio da Jurisdição; é o pacificador e semeador da justiça. Somente a ele é dado o exercício do "jus puniendi" para aquele que se desviar da busca do bem social comum.

Dito isso, adentra-se aos aspectos dos conflitos que eventualmente podem surgir na seara trabalhista; nas relações de trabalho entre os pares.

Este estudo tem por fim delimitar alguns aspectos processuais relevantes no que tange a esses conflitos coletivos na Justiça do Trabalho: características, classificação, competência, o poder normativo manifestado nas ações dessa natureza, legitimidade de partes para seu processamento, sentença normativa e seus efeitos, vigência, prazos e recursos.

Serão utilizados como parâmetros consulta a renomados doutrinadores, pesquisa em jurisprudências dos Tribunais, além de dados coletados em sítios digitais dos respectivos egrégios jurisdicionais.

2 - Os Dissídios Coletivos- Conceito

É dado à Justiça do Trabalho, pela Constituição da República, em seu artigos 111 ao 116, a competência e prerrogativa de dirimir os conflitos individuais e coletivos surgidos nas relações de trabalho. Estes conflitos são os denominados "dissídios", que, na acepção da palavra significa discórdia, dissidência, dissensão, desinteligência. Também pode ser uma forma de reivindicação por parte de um trabalhador em relação ao seu empregador; a falta de convergência entre trabalhadores e empregadores. O dissídio pode ser individual, quando a discórdia ocorre entre um trabalhador e o empregador, ou pode ser coletivo, no caso de conflito entre uma categoria específica de funcionários e uma categoria específica de empresas.

O que define a natureza de um e de outro, nas palavras de Teixeira Filho, "não é, necessariamente, a quantidade dos titulares desses interesses em conflito. Um litisconsórcio ativo, por exemplo, não deixa de estar compreendido na classe dos dissídios individuais, mesmo que os autores somem dezenas ou centenas."

Para o presente artigo, interessa somente as características do dissídio coletivo.

Para Renato Saraiva, Dissídio coletivo é nada mais do que "uma ação que visa dirimir os conflitos coletivos de trabalho por meio do pronunciamento do Poder Judiciário do Trabalho, seja fixando novas normas e condições de trabalho para determinadas categorias, seja interpretando normas jurídicas preexistentes".

Já Amauri Mascaro Nascimento, conceitua o dissídio coletivo como "um processo judicial de solução dos conflitos coletivos econômicos e jurídicos que no Brasil ganhou máxima expressão como um importante mecanismo de criação de normas e condições de trabalho por meio dos tribunais trabalhistas, que proferem sentenças denominadas normativas quando as partes que não se compuseram na negociação coletiva acionam a jurisdição.

Carlos Henrique Bezerra Leite, por sua vez, conceitua-o como" uma espécie de ação coletiva conferida a determinados entes coletivos, geralmente os sindicatos, para a defesa de interesses cujos titulares materiais não são pessoas individualmente consideradas, mas sim grupos ou categorias econômicas, profissionais ou diferenciadas, visando à criação ou interpretação de normas que irão incidir no âmbito dessas mesmas categorias. "

Cabe aqui diferenciar o dissídio coletivo das ações de dissidio individual plúrimas. No primeiro caso, estão sendo postulados interesses abstratos de um grupo social ou categoria, com o objetivo, em regra, de serem criadas novas condições de trabalho pelo Tribunal, que serão aplicadas a pessoas indeterminadas que pertençam ou venham a pertencer às categorias envolvidas. Já no segundo caso, as ações de dissidio individual plúrimas, são submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho interesses concretos e individualizados, já previstos no ordenamento jurídico positivado, cuja decisão atingirá aquele grupo de pessoas determinadas.

2.1 - Classificação dos Dissídios Coletivos

Tradicionalmente, a doutrina classifica os dissídios coletivos em:

Natureza econômica ou de interesse - objetiva a instituição de normas ou condições econômicas e sociais de trabalho, que serão aplicadas no âmbito das relações individuais. São os dissídios coletivos mais frequentes e as sentenças normativas proferidas nos dissídios dessa natureza tem natureza constitutiva;

Natureza jurídica - objetiva a interpretação de cláusulas de acordo ou convenção coletiva, ou mesmo de sentença normativa, bem como atos normativos. A sentença proferida no âmbito desses dissídios tem natureza declaratória. De acordo com Orientação Jurisprudencial do TST, não é cabível quando se trata de norma legal de caráter geral para todos os trabalhadores, ou seja, normas genéricas;

Natureza mista - o dissídio coletivo de greve pode ter natureza mista quando a sentença normativa declarar a abusividade ou legalidade da greve e ainda julgar procedentes os pedidos constantes da pauta de reinvindicações.

O regimento interno do TST (Tribunal Superior do Trabalho), por outro lado, traz uma classificação diferente:

I - de natureza econômica, para a instituição de normas e condições de trabalho;

II - de natureza jurídica, para interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos;

III - originários, quando inexistentes ou em vigor normas e condições especiais de trabalho, decretadas em sentença normativa;

IV - de revisão, quando destinados a reavaliar normas e condições coletivas de trabalho preexistentes, que se hajam tornado injustas ou ineficazes pela modificação das circunstâncias que as ditaram; e

V -de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve.

2.2 - Competência

O artigo 114 da Carta da Republica prega que a competência em razão da matéria para julgamento de dissídio coletivo é da Justiça do Trabalho. Trata-se de competência funcional originária. Já a competência territorial depende da base territorial dos sindicatos envolvidos. Se este estiver limitado a somente uma base territorial, o Tribunal competente será o respectivo Tribunal Regional do Trabalho da região. Mas se a base territorial dos sindicatos envolvidos ultrapassar a jurisdição de um TRT, a competência passa a ser do Tribunal Superior do Trabalho.

2.3 - Poder normativo manifestado nos Dissídios Coletivos

Para Renato Saraiva, Poder Normativo é a competência atribuída à Justiça do Trabalho para estabelecer normas e condições de trabalho nos dissídios coletivos. Por meio da sentença normativa, cria-se normas gerais e abstratas de conduta, de observância obrigatória para as categorias profissionais e econômicas abrangidas pela decisão, repercutindo nas relações individuais de trabalho.

Trata-se de uma função anômala da Justiça do Trabalho e está fundamentado no art. 114, parágrafo 2. Da Constituição Federal.

José Augusto Rodrigues Pinto, leciona que:

O Poder Normativo da Justiça do Trabalho no Brasil fez parte do processo de implantação da legislação trabalhista, após o movimento politico de 1930, caracterizado pela intensa importação da doutrina e das normas então dominantes no continente europeu.

Ora, aquela época representou o ápice das ideias e da pratica do corporativismo nas relações trabalhistas, como peca fundamental da integração Estado/Empresa, envolvendo o trabalho, fator essencial ao desenvolvimento desta ultima. Por isso, o traço mais forte do nosso modelo legislativo saiu da Carta del Lavoro italiana, de 1927, que consolidou a autorização ao Judiciário para criar condições de trabalho, fundando-se no principio da equidade que deveria presidir a solução dos conflitos de interesses entre as categorias profissionais e econômicas.

As concepções do corporativismo peninsular influíram poderosamente o pensamento dos mais importantes pioneiros do trabalhismo brasileiro, que lhe foi coevo. Note-se, em particular, a referencia de Rezende Puech, citado por Amauri Nascimento, sobre a necessidade de o poder normativo contrabalançar a fragilidade de nosso sindicalismo - o que constitui um dos fundamentos do instituto.

No entanto, nota-se que a Justiça do Trabalho transformou-se num juízo arbitral, e só atua e exerce este poder normativo se ambos os entes sindicais concordarem com o ajuizamento do dissídio coletivo. Evidentemente, o objetivo do legislador foi incentivar a negociação coletiva. Esta, torna-se uma das condições da ação; um dos requisitos para que a ação seja conhecida e admitida pelo Estado-Juiz.

Por outro lado, este poder de criar normas nas relações laborais há de se ter limites, sob pena de se interferir na independência dos Três poderes, pilar constitucional do Estado Democrático de Direito. O Judiciário, portanto, não pode exercer atividade legislativa. Só lhe caberá atuar no vazio, no vácuo deixado pela norma, não sendo lícito contrariar ou sobrepor-se à legislação em vigor. Este tema é extensamente abordado pela Doutrina e pelos tribunais. É de se ressalvar, ainda, que o tema não é pacífico, pois gera polêmicas que ultrapassam o campo dogmático, merecendo o destaque de algumas jurisprudências.

DISSÍDIO COLETIVO - PODER NORMATIVO - PLEBISCITO Escapa da competência normativa da Justiça do Trabalho a determinação e realização de atos políticos, como plebiscito para escolha da representação dos obreiros. Tal mister está deferido, exclusivamente, à vontade própria da coletividade dos trabalhadores.(TRT-2 - DC: 25920003 SP 00259/2000-3, Relator: NELSON NAZAR, Data de Julgamento: 26/10/2000, SDC TURMA, Data de Publicação: 14/11/2000)

DISPENSA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇAO NO ÂMBITO DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. LIMITAÇAO DO PODER NORMATIVO. A implantação do regime de dispensa coletiva e consequente limitação à liberdade patronal de cisão do vínculo de emprego mediante indenização compensatória exige a competente normatização legislativa, uma vez que, nos termos do inciso I, do artigo da Constituição Federal, é tarefa que incumbe à lei complr. Em que pese a relevância e repercussão social da matéria discutida e, não obstante a lacuna legislativa a esse respeito, entendo que tal assunto não pode ser dirimido no âmbito de um dissídio coletivo de greve de forma arbitrada pelo Poder Judiciário, sob pena de se negar vigência ao expresso texto constitucional supracitado. Não se pode olvidar que há limites ao Poder Normativo que devem ser observados, mormente considerando-se que o legislador constituinte foi taxativo ao submeter à apreciação da legislação complementar a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária. Todavia, nada impede que as partes, através de negociação coletiva, implementem medida que fixará um teto máximo para o número de demissões efetuadas.(TRT-2 - DC: 28120013 SP 00281/2001-3, Relator: VANIA PARANHOS, Data de Julgamento: 22/11/2001, SDC TURMA, Data de Publicação: 08/01/2002)

DISSÍDIO COLETIVO - PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LIMITES. Em consonância com o entendimento pacífico do Excelso Supremo Tribunal Federal (RE 197.911.9 - PE, Relator Ministro Octávio Gallotti), o poder normativo da Justiça do Trabalho somente ' (...) opera no vazio legislativo, como regra subsidiária ou supletiva, subordinada à supremacia da lei, (...)', cujo alcance está limitado ao estabelecimento de condições de trabalho que inovam o ordenamento jurídico vigente, principalmente, porque a sentença normativa não pode sobrepor-se ou contrariar disposições de lei. Cláusulas que reivindicam a ampliação de benefícios já albergados pelas disposições constitucionais ou infraconstitucionais não se inserem na esfera de competência normativa da Justiça Laboral, por configurarem matéria tipicamente de negociação entre os atores sociais, as quais somente podem ser instituídas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos moldes reconhecidos pelo art. , XXVI, da Constituição da República de 1988. - Juiz Tarcísio Valente, DC -(TRT-23 - DG: 133200600023004 MT 00133.2006.000.23.00-4, Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI, Data de Julgamento: 30/05/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/06/2006)

2.4 - Partes e Legitimidade para as ações de Dissídios Coletivos

Quem instaura o dissídio coletivo é chamado de suscitante. O legitimado passivamente é o suscitado. Normalmente, os suscitantes e os suscitados são as categorias econômicas e profissionais, sendo que se não existir sindicato que represente determinada categoria, poderá ser instaurado pela federação ou, na sua falta, pela confederação sindical.

Podem suscitar o dissídio tanto os sindicatos das categorias econômicas quanto as empresas isoladamente.

O artigo 856 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) prega que a instancia será instaurada mediante representação escrita ao presidente do Tribunal e pode ser também por iniciativa do próprio presidente ou a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, quando houver suspensão das atividades laborais.

Entretanto, a maior parte da doutrina entende que o referido artigo não foi recepcionado nesta parte, onde confere legitimidade ao Presidente do Tribunal, pois o art. 114, parágrafo 2, da Constituição Federal, faculta somente às partes, de comum acordo, a legitimação para instaurar o dissídio.

O dissidio pode ser instaurado, ainda, pelo Ministério Público do Trabalho, em caso de greve em atividade essencial à população, pois há aí um perigo de lesão aos interesses da coletividade.

2.5 - Sentença Normativa

A decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho ao julgar um dissídio coletivo será denominada sentença normativa. Terá natureza constitutiva se se tratar de um dissidio de natureza econômica, pois visa constituir novas condições de trabalho. Por outro lado, a sentença normativa terá natureza declaratória quando for proferida no bojo de um dissidio coletivo de natureza jurídica, pois tem por finalidade apenas interpretar a norma já existente.

Ressalte-se que não existe direito adquirido quanto às condições de trabalho fixadas por sentença normativa. De acordo com a súmula n. 277 do TST, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.

2.5.1- Prazos de Vigência e efeitos

A sentença normativa passa a ter vigência a partir:

a - da data da publicação do acórdão, desde que o dissídio tenha sido ajuizado sem a observância do prazo de 60 dias anteriores ao término da sentença, acordo ou convenção coletiva anterior (art. 616, par 3, CLT) ou, quando não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, a data do ajuizamento (art. 867, CLT)

b - do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, quando for observado o prazo de 60 dias de que trata do art. 616, parágrafo 3, da CLT.

Quanto ao prazo de vigência, o art. 868 da CLT estabelece que não poderá ser superior a 4 anos, pois as condições econômicas estão em constante mutação, sendo necessária a atualização e modificação das regras atinentes às relações de trabalho para que se atenda às novas condições socioeconômicas.

Quanto aos efeitos, a sentença normativa terá efeito" erga omnes ", pois atingirão a todos os organismos sindicais envolvidos no dissídio coletivo, em regra, e a todos os integrantes das categorias econômicas e profissionais, associados ou não, repercutindo nas relações individuais de trabalho. No entanto, nos processos em que o dissídio é instaurado por empresa, os efeitos da sentença normativa alcançarão apenas os trabalhadores da empresa representados pelo sindicato, sejam associados ou não.

2.5.2- Recursos das Sentenças Normativas

Cabe recurso ordinário ao TST da sentença proferida em dissidio coletivo, sendo competente para conhecer tais recursos a SDC (Sessão de Dissídios Coletivos).

Segundo o art. 895, b, da CLT, o prazo recursal é de 8 dias. A lei 10.192/2001, dispõe que o"recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do TST, contrariando uma das peculiaridades recursais inerentes do Processo do Trabalho, onde os recursos são dotados apenas de efeito devolutivo (art. 899, CLT).

3 - Conclusão

Conclui-se que, apesar da Jurisdição ser una, é dado à Justiça do Trabalho, constitucionalmente, a prerrogativa e competência para dirimir os eventuais conflitos surgidos nas relações de trabalho.

Estes conflitos podem surgir individualmente, entre o empregado e o empregador, ou coletivamente, entre categorias específicas de funcionários e empresas.

Quando o conflito é coletivo, o chamado dissídio coletivo, ajuizar-se-á uma ação na Justiça do Trabalho para que o Estado-Juiz resolva a lide a que lhe está sendo submetida. A competência originária para este tipo de ação foge à alçada dos Juízes de Primeiro Grau, sendo, então, demandadas diretamente nos Tribunais Regionais do Trabalho ou no Tribunal Superior do Trabalho, nos casos onde a base territorial dos sindicatos envolvidos ultrapassar a jurisdição de um TRT.

Os dissídios coletivos são classificados em natureza econômica ou de interesse, natureza jurídica ou natureza mista, a depender de seu objeto.

Uma das peculiaridades das ações de dissídio coletivo está a prerrogativa de ditar normas gerais e abstratas de conduta, de observância obrigatória para as categorias profissionais envolvidas; é a manifestação do poder normativo nas decisões. Este poder normativo, no entanto, deve respeitar determinado limite, pois o judiciário não pode exercer atividade legislativa. Só lhe caberá atuar no vazio, no vácuo deixado pela norma, não sendo lícito contrariar ou sobrepor-se à legislação em vigor.

As sentenças proferidas nestas ações terão efeito "erga omnes", pois além de atingir a todos os organismos envolvidos na lide, também repercutirão nas relações individuais de trabalho. Terão vigência máxima não superior a 4 anos para que atenda às mutações econômicas havidas no transcorrer do tempo.

Em grau de recurso, cabe interposição ao TST, sendo competente para conhecê-los a Sessão de Dissídio Coletivo, SDC, um órgão interno do Tribunal Superior do Trabalho, composto pelos próprios ministros.

Enfim, o acesso à justiça é o meio pelo qual se constitui a principal forma de garantia dos direitos subjetivos. É um direito fundamental protegido pela Carta Magna, portanto, é lícito a todo aquele que se sentir lesionado invocar tutela jurisdicional. O trabalho é um dos direitos sociais elencados no art. da CF. O trabalhador merece proteção do Estado em todas as esferas relacionadas a um de seus direitos.

4 - Referências Bibliográficas

SARAIVA, Renato. Curso de Direito Processual do Trabalho. 7 ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: METODO, 2010.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho - 35 ed. - São Paulo: Atlas, 2014.

TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de Direito Processual do Trabalho. Vol. III - São Paulo: LTr, 2009.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho, 21 ed. Ed. Método. 2009

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Direito Sindical e Coletivo do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2009.

2 Comentários

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muito bom!!! continuar lendo

Bastante esclarecedor. continuar lendo